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Atribuições do CEPED
Na área
de ensino e pesquisa:
promover o
aperfeiçoamento do direito mediante estudos, publicações e pesquisas em assuntos
jurídicos, do interesse de organizações privadas e públicas;
realizar cursos
especiais de pós-graduação, cursos de extensão, cursos de ensino à distância,
seminários, encontros, bem como preparar material básico para cursos especiais e
traduções de obras jurídicas;
promover o
intercâmbio com outras Universidades nacionais e estrangeiras, selecionar alunos e
professores para bolsas no Brasil e no exterior.
Na área
de consultoria, assessoria técnica e prestação de serviços:
prestar, no
campo do direito e políticas públicas, consultoria e assessoria técnica a entidades
públicas e privadas mediante convênios de prestação de serviços;
desenvolver
projetos e programas de políticas públicas;
prestar
especialmente assistência aos diversos órgãos públicos ou privados no que diz respeito
ao controle interno de legalidade de seus atos, passando por domínios que compreendem
contratos privados, contratos administrativos, licitações e elaboração de atos
normativos;
estabelecer
vínculos institucionais com organismos nacionais e estrangeiros de objetivos análogos.
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